magalu

MPPR emite recomendação para que Município de Alvorada do Sul suspenda divulgação de nomes de pessoas diagnosticadas com Covid-19

Por Redação em 28/06/2021 às 13:30:18

Foto Veja Alvorada

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso, no Norte-Central do estado, expediu recomendação administrativa ao prefeito de Alvorada do Sul, município integrante da comarca, buscando a imediata suspensão da divulgação de nomes de pacientes diagnosticados ou com suspeita de Covid-19.

A medida foi adotada na última sexta-feira, 25 de junho, após a promulgação, pelo Município de Alvorada do Sul, de lei que passou a autorizar a identificação de pacientes com pulseiras coloridas e a divulgação de seus nomes no site e nas mídias sociais oficiais. Na recomendação, a Promotoria de Justiça destaca que a intimidade e a privacidade são direitos fundamentais e que o diagnóstico de um paciente é protegido pelo sigilo profissional. Além disso, pontua que cabe ao poder público "adotar as cautelas necessárias para evitar uma superexposição das pessoas contaminadas ou suspeitas de estarem contaminadas pela Covid-19, de forma que, ao prevalecer o direito à saúde pública, esta não fulmine, por completo, o direito à intimidade/privacidade".

O Ministério Público pondera que "ainda que com objetivo de garantir o cumprimento de medidas de isolamento e quarentena, a divulgação pública dos nomes dos portadores de Covid-19 ou casos suspeitos importa numa superexposição de tais pessoas, fugindo da razoabilidade".

Foi concedido prazo de dois dias úteis para que o chefe do Executivo municipal informe o Ministério Público acerca das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

magalu 2
magalu 3