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Toffoli autoriza MPF a cobrar valores do Fundef que União deve a estados e municípios

Disputa judicial come√ßou em 1999; governo federal argumenta que n√£o cabe ao MP entrar com a√ß√Ķes. Presidente do STF diz que verba poderia ajudar a reduzir falhas na [...]

Por Redação em 04/04/2020 às 14:38:26

Disputa judicial come√ßou em 1999; governo federal argumenta que n√£o cabe ao MP entrar com a√ß√Ķes. Presidente do STF diz que verba poderia ajudar a reduzir falhas na educa√ß√£o b√°sica. O presidente do STF, Dias Toffoli, durante discurso na sess√£o de abertura do ano legislativo no Congresso

Will Shutter / C√Ęmara dos Deputados

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, autorizou o Ministério Público Federal (MPF) a cobrar da Uni√£o o pagamento de verbas complementares do extinto Fundo de Manuten√ß√£o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza√ß√£o do Magistério (Fundef).

Os valores, n√£o divulgados, s√£o referentes ao período entre 1998 e 2006 e deveriam ter sido pagos a estados e municípios para complementar investimentos no ensino fundamental. O fundo foi precursor do atual Fundeb, que reúne verbas para todo o ensino b√°sico (infantil, fundamental e médio).

Toffoli atendeu a um pedido do MPF e derrubou decis√£o liminar (provisória) do desembargador F√°bio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3¬™ Regi√£o (TRF-3). Prieto tinha suspendido os efeitos de um julgamento do TRF-3 que mandou liberar os pagamentos.

Essa decis√£o chegou a ser mantida pela ministra C√°rmen Lúcia, do STF, em um primeiro momento. O MPF voltou a recorrer e, nas m√£os de Toffoli, o quadro se inverteu.

Na decis√£o, o atual presidente do STF afirmou que o Supremo tem entendimento pacificado de que h√° plena vincula√ß√£o das verbas do Fundef, exclusivamente, ao uso em educa√ß√£o pública e a nenhum outro fim.

O ministro afirmou que é mais razo√°vel permitir a atua√ß√£o do MPF contra a Uni√£o do que exigir que todos os benefici√°rios constituam patronos para a defesa de seus interesses.

Segundo o ministro, "a delonga em formalizar-se esse pagamento, inegavelmente gera les√£o à ordem pública e administrativa dos credores de tais valores, posto que, por cuidar-se de verba cuja utiliza√ß√£o est√° vinculada à educa√ß√£o pública, poderia ser, desde logo, utilizada para implementar melhorias nesse setor sempre t√£o carente da Administra√ß√£o Pública, na maioria dos municípios e estados brasileiros", escreveu.

"Uma educa√ß√£o falha, de baixa qualidade, é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a forma√ß√£o de cidad√£os aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colabora√ß√£o para o engrandecimento da na√ß√£o", disse.

Disputa de décadas

A disputa judicial em torno dos valores se arrasta desde 1999, quando o MPF ajuizou uma a√ß√£o civil pública para cobrar a verba da Uni√£o. Em 2015, a Justi√ßa Federal e o TRF-3 condenaram a Uni√£o e determinaram a execu√ß√£o da dívida.

A Uni√£o recorreu, argumentando que nem a Justi√ßa Federal teria competência para julgar o conflito, nem o MPF teria legitimidade para representar os estados e municípios no pedido de execu√ß√£o das dívidas.

Foi em cima desse recurso que o desembargador F√°bio Prieto suspendeu a cobran√ßa das verbas. A partir daí, os recursos foram levados ao Supremo Tribunal Federal.

Fonte: G1

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