Pol√≠tica C√Ęmara federal

Projeto aprovado na Câmara restringe liberdade condicional de preso

Por Redação

23/11/2022 às 22:32:04 - Atualizado h√°
Plenário - Sessão Extraordinária Deliberativa. Dep. Subtenente Gonzaga (PSD - MG)Subtenente Gonzaga, relator do projeto de lei

Milícia
Quanto ao crime de constituir milícia ou organização paramilitar, o projeto aprovado aumenta a pena de reclusão de 4 a 8 anos para 6 a 12 anos. Além disso, esse crime passa a ser considerado hediondo.

Quebra de sigilo
O texto aprovado também altera o Código Penal para incluir, como efeito da condenação, a suspensão do sigilo ou a restrição da comunicação durante o cumprimento da pena, exceto as autorizadas em lei.

Tanto esta medida quanto outras já existentes (perda de cargo ou mandato eletivo; incapacidade para o exercício do poder familiar ou inabilitação para dirigir veículo) não serão automáticas, devendo ser motivadamente declaradas na sentença.

Entretanto, a suspensão do sigilo será automática para aqueles que começarem a cumprir a pena em regime inicial fechado.

Direito de visita
Quanto ao direito de visita, se os parentes não puderem comparecer em dias predeterminados em razão de trabalho ou escola, a administração prisional deverá garantir o direito à visita em outro dias.

Outros pontos
Confira outros pontos do texto aprovado pelos deputados:

  • todo preso deverá ser cadastrado biometricamente, com banco de dados compartilhado com o Instituto Nacional de Identificação;
  • os entes federados deverão investir em construções que viabilizem a revista invertida, ou seja, revista no preso antes e depois da visita em vez de revista nos visitantes;
  • todas as pessoas que entrarem em estabelecimentos prisionais dotados de equipamentos de detecção de metal ou de conferência de imagens deverão passar por eles.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Comunicar erro

Coment√°rios Comunicar erro

Veja Paraná

© 2022 Veja Paraná - Todos os direitos reservados.
Jornalista responsavél Mauricio Santos MTB 0012220/PR

•   Política de Cookies •   Política de Privacidade    •   Contato   •

Veja Paraná