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CNM orienta munic√≠pios a não cumprirem reajuste do magist√©rio

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nota, na noite desta terça-feira (17), para questionar o reajuste do piso...

Por Mauricio Santos em 18/01/2023 às 09:56:46

A Confederação Nacional de Munic√≠pios (CNM) publicou nota, na noite desta terça-feira (17), para questionar o reajuste do piso nacional do magistério, homologado pelo governo federal no dia anterior. Segundo a entidade, que representa os pequenos e médios munic√≠pios do pa√≠s, o impacto anual estimado é de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres das prefeituras.

O piso nacional dos professores subir√° para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de quase 15% em relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63 . O aumento foi assinado pelo prórpio ministro da Educação, Camilo Santana, em portaria publicada no Di√°rio Oficial da União (DOU).

"A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contr√°rio da Advocacia-Geral da União (AGU). O movimento municipalista destaca que h√° um v√°cuo legislativo que coloca em risco a segurança jur√≠dica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação B√°sica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb", diz a nota da confederação.

Entre os argumentos da entidade municipalista contra e medida est√° regra atual de reajuste, que é baseada no Valor M√≠nimo por Aluno Ano definido nacionalmente. Esse indicador, de acordo com a CNM, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundeb. Entre 2009 e 2023, a receita do fundo aumentou 255,9% e o aumento do piso do magistério foi de 365,3%, observou a entidade, que recomenda às prefeituras não aplicaram o reajuste.

"Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prud√™ncia aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no in√≠cio de 2022 de que os munic√≠pios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do munic√≠pio, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais", completou a entidade.

Ainda segundo a CNM, em pesquisa realizada no ano passado com um total de 4.016 munic√≠pios, cerca de 3 mil deles deram reajuste ao magistério p√ļblico, sendo que 1.721 prefeituras aplicaram percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal. De todos os entes municipais, pouco mais de um terçõ (31,1%) deram o reajuste de 33,24% definido na portaria do Ministério da Educação.

Fonte: EBC, em Veja Paran√°

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