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A PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

A propaganda eleitoral na internet √© tratada nos artigos 57-A a 57-I da Lei das Eleic√Ķes (Lei n¬ļ 9.504/97), sendo um tema propenso a muitas discuss√Ķes judiciais. Seu marco inicial √© o mesmo da propaganda eleitoral em geral, ou seja, 16 de agosto do ano eleitoral (LE, art. 57-A).

Por Redação em 11/08/2020 às 13:54:30

O marco final é interessante e diferente dos prazos previstos na legisla√ß√£o eleitoral, pois o artigo 7¬ļ da Lei n¬ļ 12.034/2009 prev√™ que:

Art. 7¬ļ N√£o se aplica a veda√ß√£o constante do Par√°grafo único do art. 240 da Lei n¬ļ 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunica√ß√£o do candidato, ou no sítio do partido ou coliga√ß√£o, nas formas previstas no art. 57-B da Lei n¬ļ 9.504, de 30 de setembro de 1997. Vale lembrar que o Par√°grafo único do artigo 240 do Código Eleitoral (Lei n¬ļ 4.737/65) veda a propaganda desde 48 horas antes e 24 horas depois mediante radiodifus√£o, televis√£o, comícios ou reuni√Ķes públicas. Assim, a leitura deve ser feita à luz da atual legisla√ß√£o eleitoral, compatibilizando os artigos do Código Eleitoral (Lei n¬ļ 4.737/65) com as demais leis vigentes. O artigo 57-B da Lei das Eleicoes (Lei n¬ļ 9.504/97) disp√Ķe das formas de realiza√ß√£o da propaganda eleitoral na internet. Primeiramente, permite que os candidatos desenvolvam "sites" para inser√ß√£o de suas propostas de campanha, bem como de outros materiais úteis no período eleitoral. O endere√ßo eletrônico deve ser informado à justi√ßa eleitoral, salvo aqueles de iniciativa da pessoa natural.

Os partidos e coliga√ß√Ķes também podem desenvolver sites para abrigar informa√ß√Ķes de seus candidatos, valendo a mesma regra j√° tratada acima, no tocante à comunica√ß√£o à justi√ßa eleitoral e o provedor de servi√ßos ser estabelecido no Brasil (LE, art. 57-B, II). As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coliga√ß√£o, por qualquer meio, dever√£o dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinat√°rio, obrigando o remetente a providenci√°-lo no prazo de 48 horas (LE, art. 57- G, caput). Caso sejam enviadas mensagens após o prazo acima mencionado, os respons√°veis se sujeitar√£o ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem (LE, art. 57-G,par√°grafo único).

A par disso, algumas restri√ß√Ķes s√£o impostas aos candidatos, partidos e coliga√ß√Ķes na obten√ß√£o do cadastro eletrônico. Primeiramente, n√£o se permite que as pessoas relacionadas no artigo 24 da Lei das Eleicoes (Lei n¬ļ 9.504/97) sejam as fornecedoras dos cadastros, ainda que de forma gratuita. Também é proibida a venda dos cadastros. Outra forma de propaganda eleitoral permitida é por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instant√Ęneas e aplica√ß√Ķes de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coliga√ß√Ķes ou por qualquer pessoa natural, desde que n√£o contrate impulsionamento de conteúdos.

A grande novidade na propaganda eleitoral na internet talvez seja a libera√ß√£o de contrata√ß√£o de impulsionamento pelos partidos, coliga√ß√Ķes e candidatos. Na última elei√ß√£o municipal tivemos uma enxurrada de a√ß√Ķes judiciais penalizando candidatos pelos famosos "links patrocinados". Assim, salvo melhor juízo, trata-se de um retrocesso, pois acaba por liberar o desequilíbrio na disputa eleitoral, j√° que os candidatos com poder aquisitivo maior poder√£o disseminar com mais facilidade nas redes sociais seus nomes (LE, art. 57-C). Vale ressaltar que o impulsionamento dever√° ser contratado diretamente com provedor da aplica√ß√£o de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremia√ß√Ķes. O artigo 57-C, ¬ß 1¬ļ da Lei das Eleicoes (Lei n¬ļ 9.504/97) ainda prev√™ a veda√ß√£o de propaganda eleitoral na internet, ainda que de forma gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órg√£os ou entidades da Administra√ß√£o Pública direta ou indireta de todos entes federativos. As duas hipóteses t√™m fundamentos diferentes. No caso de pessoas jurídicas, evita-se o abuso do poder econômico, j√° que ainda que gratuitamente, a cess√£o dos espa√ßos pelas empresas ocasionar√° um desequilíbrio na disputa. J√° nos sites oficiais, a quest√£o est√° atrelada ao abuso do poder político, pois estamos nos referindo a sites pagos com "dinheiro público", n√£o fazendo qualquer sentido a permiss√£o. abe ressaltar que essa modalidade de propaganda irregular, na maior parte das vezes, cinge-se em dispor apenas o link de acesso, o que n√£o afasta a irregularidade. Assim, j√° se manifestou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

Propaganda eleitoral irregular. Internet. Sítio oficial. 1. A utiliza√ß√£o de p√°gina mantida por órg√£o da administra√ß√£o pública do município, como meio de acesso, por intermédio de link, a sítio que promove candidato, configura viola√ß√£o ao art. 57-C, ¬ß 1¬ļ, II, da Lei n¬ļ 9.504/97.2.

O fato de constar da p√°gina oficial somente o link do sítio pessoal do candidato, e n√£o a propaganda em si, n√£o afasta o car√°ter ilícito de sua conduta, uma vez que a p√°gina oficial foi utilizada como meio facilitador de divulga√ß√£o de propaganda eleitoral em favor do representado. Agravo regimental n√£o provido. (TSE, Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Data de Julgamento: 21/06/2011). A penalidade é de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, aplicada ao respons√°vel pela propaganda e caso haja prévio conhecimento comprovado, aplicada ao benefici√°rio, ou seja, ao candidato.

Nos termos do artigo 57-D da Lei das Eleicoes (Lei n¬ļ 9.504/97): Art. 57-D. É livre a manifesta√ß√£o do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do ¬ß 3¬ļdo art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunica√ß√£o interpessoal mediante mensagem eletrônica. Hoje a possibilidade de se utilizar o anonimato para veicula√ß√£o de propaganda eleitoral na internet n√£o é absoluta, pois em alguns casos é possível fazer a identifica√ß√£o. Assim, o suposto "anonimato" tem prazo de validade, que expira com a ordem judicial determinando a identifica√ß√£o do "IP". Normalmente, aquele que se utiliza de escudo para dissemina√ß√£o de propaganda, espalha conteúdo negativo. Assim, a liberdade de manifesta√ß√£o do pensamento, que possui textura constitucional, e est√° inserida no seu núcleo duro, conforme j√° escrevemos, n√£o é guarida à pr√°tica de crimes, escudo protetivo de criminosos, pois deve haver pondera√ß√£o entre os demais princípios de similar magnitude, a fim de que se possa manter o equilíbrio, ainda que um deles sofra mitiga√ß√£o. O Ministro Gilmar Ferreira Mendes (1999, p.86) assevera "No processo de "pondera√ß√£o" desenvolvido para solucionar o conflito de direitos individuais n√£o se deve atribuir primazia absoluta a um ou a outro princípio ou direito. Ao revés, esfor√ßa-se o Tribunal para assegurar a aplica√ß√£o das normas conflitantes, ainda que, no caso concreto, uma delas sofra atenua√ß√£o." Portanto, o choque entre a liberdade de manifesta√ß√£o do pensamento e o direito à honra e à imagem acarreta essa fric√ß√£o de princípios a serem ponderados. Imperiosa a conclus√£o de que se a pr√°tica transbordar o razo√°vel, invadindo a esfera da honra do candidato, ser√° possível detectar o respons√°vel pela conduta, ainda que sua g√™nese tenha base em um "perfil anônimo", pois, por ordem judicial os provedores s√£o obrigados a fornecer o "IP" em que foram criados e administrados os ataques. Nunca é demais colacionar a dire√ß√£o que envereda a jurisprud√™ncia sobre o tema: EMENTA. REPRESENTA√á√ÉO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, PERFIL ANÔNIMO NO FACEBOOK COM POSTAGENS DE CONTÉUDO EXCLUSIVAMENTE ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Demonstrando-se que determinado perfil no Facebook destina-se exclusivamente a publica√ß√£o de matérias de conteúdo eleitoral, sob o manto do anonimato é cabível a sua suspens√£o.

2. Revelando-se nos autos que a simples retirada das postagens do perfil n√£o se mostrou suficiente para o cumprimento da legisla√ß√£o eleitoral, com subsequentes e reiteradas postagens de novas matérias com id√™ntico conteúdo, conclui-se pela razoabilidade da decis√£o que determinou a suspens√£o do próprio perfil, ao menos até a completa identifica√ß√£o da autoria, como determinado na decis√£o recorrida.

3. O simples fato de se poder, em tese, via ordem judicial, obter-se o número de IPs dos respons√°veis pelos perfis n√£o afasta, por si só, o car√°ter apócrifo das postagens, inclusive, porque, no caso dos autos, essa identifica√ß√£o ainda n√£o foi feita.

4. Recurso a que se nega provimento. (REPRESENTACAO n¬ļ 307861, Acórd√£o n¬ļ 48652 de 19/09/2014, Relator (a) LEONARDO CASTANHO MENDES, Publica√ß√£o: PSESS - Publicado em Sess√£o, Data 19/09/2014 ) A viola√ß√£o do disposto neste artigo sujeitar√° o respons√°vel pela divulga√ß√£o da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o benefici√°rio, à multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 (LE, art. 57-C, ¬ß 2¬ļ). Além da san√ß√£o pecuni√°ria, vale lembrar que poder√° o judici√°rio determinar ao provedor que retire a publica√ß√£o que tenha a conota√ß√£o ofensiva (LE, art. 57-C, ¬ß 3¬ļ inserido pela Lei n¬ļ 12.891/2013). Nos termos do artigo 57-H da Lei das Eleicoes (Lei n¬ļ 9.504/97)"ser√° punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coliga√ß√£o". Além das responsabilidades civil e penal, ficar√° seu autor sujeito a multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.

A reforma eleitoral promovida pela Lei n¬ļ 12.891/2013 inseriu dois novos tipos penais no artigo 57-H da Lei das Eleicoes (Lei n¬ļ 9.504/97).O ¬ß 1¬ļ prev√™ "constitui crime a contrata√ß√£o direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou coment√°rios na internet para ofender ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coliga√ß√£o, punível com deten√ß√£o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.0000 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)". A pena é de 2 a 4 anos de deten√ß√£o, o que permite o cumprimento de eventual condena√ß√£o em regime aberto, com possibilidade de convers√£o em restritiva de direitos e multa, conforme disposto no artigo 44 do Código Penal. O tipo penal prev√™ uma san√ß√£o pecuni√°ria. No ¬ß 2¬ļ temos outro tipo penal destinado àqueles que s√£o contratados para pr√°tica da conduta prevista no par√°grafo anterior.

Assim, prescreve: "¬ß 2¬ļ Igualmente incorrem em crime, punível com deten√ß√£o de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de presta√ß√£o de servi√ßos à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as pessoas contratadas na forma do ¬ß 1¬ļ" Com penas mais brandas, o legislador resolveu punir com menos rigor àqueles que s√£o contratados para atacar terceiros nas redes sociais.

Sempre que houver irregularidade na propaganda eleitoral na internet o artigo 57-F prescreve que: "Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de servi√ßos multimídia que hospeda a divulga√ß√£o da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coliga√ß√£o as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado pela Justi√ßa Eleitoral, contado a partir da notifica√ß√£o de decis√£o sobre a exist√™ncia de propaganda irregular, n√£o tomar provid√™ncias para a cessa√ß√£o dessa divulga√ß√£o". "Par√°grafo único.

O provedor de conteúdo ou de servi√ßos multimídia só ser√° considerado respons√°vel pela divulga√ß√£o da propaganda se a publica√ß√£o do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento".

Veja que o legislador atento às novas formas de propaganda nas redes sociais foi obrigado a criar novas proibi√ß√Ķes, com a inten√ß√£o de coibir irregularidades e manter a higidez do processo eleitoral.

Assim, que possamos ter um ambiental virtual higienizado, a fim de que prevaleça a vontade livre e consciente do eleitor.

Fonte: Advogado Alexandre Gonçalves Ramos

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