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C√Ęmara aprova sigilo sobre condi√ß√£o de pessoa com HIV e hepatites

Por Redação em 22/12/2020 às 17:50:12

O texto pro√≠be a divulga√ß√£o, seja por agentes p√ļblicos ou privados, de informa√ß√Ķes que permitam a identifica√ß√£o das pessoas com esses v√≠rus ou doen√ßas também no √Ęmbito da administra√ß√£o p√ļblica, da seguran√ßa p√ļblica, de processos judiciais e da m√≠dia escrita e audiovisual. O sigilo dever√° ser mantido tanto em servi√ßos de sa√ļde quanto escolas e locais de trabalho.

O sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.

A proposta estabelece que o atendimento nos servi√ßos de sa√ļde, p√ļblicos ou privados, ser√° organizado de forma a n√£o permitir a identifica√ß√£o da condi√ß√£o da pessoa que vive com infec√ß√£o pelo v√≠rus da imunodefici√™ncia humana (HIV), v√≠rus das hepatites crônicas (HBV e HVC), Hansen√≠ase e Tuberculose pelo p√ļblico em geral.

Em processos judiciais ou inquéritos que tenham como uma das partes pessoa com esses v√≠rus ou doen√ßas, os profissionais envolvidos devem tomar as medidas necess√°rias para garantir o sigilo dessa condi√ß√£o. Nas situa√ß√Ķes em que n√£o for poss√≠vel manter o sigilo em julgamento, o acesso ao local somente ser√° permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.

Penalidades

O descumprimento da lei prevê punição com penas previstas na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), como advertência e multa, e será obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais.

As penas e a indenização serão aplicadas em dobro se o sigilo for quebrado com a intenção de causar dano ou ofensa por parte de agentes que, por força de sua profissão ou do cargo que ocupam, estão obrigados a guardar essa informação.

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