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Publicada resolução do TSE sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas

A norma, j√° em vigor, veda disparo em massa em plataformas pagas na internet.

Por Redação em 02/02/2020 às 16:59:05

A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da elei√ß√£o (lei 9.504/97, art. 36). De acordo com a norma, a men√ß√£o à pretensa candidatura e a exalta√ß√£o das qualidades pessoais dos pré-candidatos antes dessa data n√£o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n√£o envolvam pedido explícito de voto.

A resolu√ß√£o trouxe algumas inova√ß√Ķes, entre elas a cria√ß√£o de uma se√ß√£o específica para tratar do poder de polícia do juiz eleitoral quanto à remo√ß√£o de propaganda irregular na internet. Segundo a norma, pode a autoridade judicial determinar provid√™ncias necess√°rias para inibir pr√°ticas ilegais, sendo vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e das matérias jornalísticas a serem exibidos na televis√£o, na r√°dio, na internet e na imprensa escrita.

O enfrentamento da desinforma√ß√£o, a veda√ß√£o da contrata√ß√£o e a realiza√ß√£o de disparo em massa de propaganda eleitoral em plataformas pagas na internet também passaram a ter previs√£o na norma. O artigo 9¬ļ da resolu√ß√£o, por exemplo, exige que, ao publicar conteúdos em sua propaganda eleitoral, inclusive veiculados por terceiros, o candidato, o partido ou a coliga√ß√£o deve verificar a fidedignidade da informa√ß√£o. Se a informa√ß√£o for comprovadamente inverídica, caber√° direito de resposta ao prejudicado/ofendido.

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