Alvorada - Ministério Público abre inquérito contra o Prefeito Marcos Pinduca, após suposto descumprimento judicial

O Reclamante (SINDSERVAL) pleiteou nesta Ação de Condenação ao Pagamento de Diferenças Salariais c/c Implantação da Progressão Funcional que move contra o Município de Alvorada do Sul, a implantação da progressão funcional em nome coletivo dos servidores públicos municipais para serem calculados sobre os vencimentos integrais dos servidores, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 1.220/2003 e do Estatuto de Servidor Público Municipal de Alvorada do Sul.

A referida ação foi proposta na data de 05 de julho de 2007, percorrendo até os dias de hoje, onde o SINDSERVAL lutou incansavelmente pelo direito dos servidores públicos deste município, ou seja, 14 (quatorze) anos sem o devido cumprimento da Lei Municipal.

Neste processo o SINDSERVAL comprovou todas as alegações que foram levadas aos autos, onde foram analisadas pelo Judiciário, e em conseqüência disto a referida ação foi julgada procedente, onde já está até transitada em julgado (sem possibilidade de recurso por parte do município).

Após obter êxito no processo, o SINDSERVAL, por intermédio de seus advogados protocolaram na data de 30 de abril de 2020 pedidos de cumprimento parcial da sentença proferida nos autos, baseando-se unicamente no pedido de implantação de progressão salarial, progressão esta que era prevista na Lei Municipal nº 1.220/03.

O município foi intimado na data de 11 de setembro de 2020, para cumprir com sua obrigação, mais uma vez, com o objetivo de procrastinar ainda mais o processo, que tramita à quatorze anos, trouxe aos autos diversas alegações, inclusive umas das alegações mais absurdas foi de que o município não poderia aumentar seus gastos, que deveria esperar passa a pandemia do COVID-19.

Veja que após declarada a pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) na data de 11 de março de 2020, até a data de hoje o município fez várias nomeações de cargo comissionado, realizou a compra de veículos "0KM" e fez diversas obras na cidade, como poderia justificar o não cumprimento da obrigação de fazer, informando que não poderia aumentar os gastos sendo que conforme informado aumento e muito seus gastos durante o período de pandemia.

Diante dessas manifestações do município, na data de 25 de maio 2021, o Douto Juiz da comarca de Bela Vista do Paraíso, formulou despacho onde expôs que a falta do cumprimento parcial da sentença por parte município causa enorme prejuízo aos servidores, que deixam de receber eventuais acréscimos nas suas verbas alimentícias e demonstra desrespeito às ordens judiciais, sendo indício de litigância de má-fé. Por isso, em caso de novo descumprimento de ordem judicial, para coibir tal desrespeito e sensação de que isso não lhe acarretara nenhuma sanção, se faz necessário a aplicação de multa em valor adequado, para, como medida de coerção, fazer com que a Administração do município de Alvorada do Sul cumpra com sua obrigação, estabelecida por ordem judicial.

Importante mencionar que, o descumprimento de ordem judicial pelo chefe do Poder Executivo, caracteriza ato de improbidade administrativa, com fundamento do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e também já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Diante disso, o Nobre Juiz, concedeu prazo de cinco dias para que o município pudesse cumprir com a obrigação e apresentar as avaliações dos seus servidores, efetuados nos termos na Lei, não sendo cumprida a determinação, foi fixado multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o efetivo cumprimento.

Prazo este que se encerrou na data de 14 de junho de 2021, ou seja, até o dia de hoje 23 de julho de 2021 já se perfazem 39 (trinta e nove) dias sem o efetivo cumprimento, totalizando então R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) de multa.

Observe que esta multa será de responsabilidade do município, causando então dano ao erário, diante disso foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, Inquérito Civil, Notícia de Fato de nº MPPR-0017.21.000073-7, com o objetivo de apurar suposto ato improbidade administrativa praticada pelo prefeito do município de Alvorada do Sul – PR, consistente em não cumprimento da ordem judicial.

Em nota o agente politico Walteir Bazzoni informou:

Prezamos sempre pela legalidade e cumprimento judicial, reservando o direito em recorrer de algumas decisões.

Veja na íntegra o inquérito do MPPR:

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Veja na íntegra o informativo da ação movida pela o sindicato:

O sindicato dos servidores públicos de Alvorada do Sul (SINDSERVAL), pleiteou ação de condenação ao pagamen... by Veja Paraná on Scribd