O Projeto de Lei 2889/21, do Senado, proíbe os planos de saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos. A proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, operadoras e estabelecimentos que, sem justificativa, impedirem ou dificultarem o acesso aos métodos de planejamento familiar estarão sujeitos a multa. O projeto revoga ainda trecho da Lei do Planejamento Familiar, que exige o consentimento de ambos os cônjuges para esterilização voluntária.
“A exigência das operadoras não deixa de ser uma forma de estímulo à violência doméstica, mais especificamente à violência sexual, que, segundo a Lei Maria da Penha, pode ser perpetrada por conduta que impeça a mulher de usar método contraceptivo”, disse a autora da proposta, senadora Nilda Gondim (MDB-PB).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.