A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a proposta de emenda à Constituição que anistia partidos que não tiverem cumprido a cota mínima de 30% de candidaturas femininas ou que não destinaram os valores correspondentes a essas candidaturas nas últimas eleições (PEC 18/21) reúne-se nesta terça-feira (22) para votar o parecer da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 13.
O relatório foi apresentado na semana passada. No texto, a deputada mantém apenas as punições para os partidos que não respeitaram a cota e sugere que a anistia prevista na PEC seja válida apenas para a não aplicação dos recursos. Para Margarete Coelho, a ação dos partidos nas eleições de 2020 foi dificultada pelas restrições da pandemia.
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a distribuição de recursos do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres.
A obrigação de uso de 5% do fundo partidário para a promoção da participação política das mulheres já está prevista na Lei dos Partidos Políticos.
A ideia dos parlamentares é incluir ambas as regras na Constituição Federal.
A relatora também retirou da proposta a permissão para que os partidos acumulassem os recursos destinados a candidaturas femininas, efetuando a despesa em momento mais conveniente. Segundo Margarete Coelho, isso seria um retrocesso.
A comissão
A comissão especial foi instalada em dezembro de 2021 e é presidida pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA). O colegiado tem prazo de 40 sessões do Plenário para concluir os trabalhos. Depois o texto terá que ser votado no Plenário da Câmara.