O Projeto de Lei 645/22 torna obrigatório o fornecimento gratuito de, no mínimo, um pacote de fraldas descartáveis para famílias cadastradas no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, cada pacote deverá ter 15 fraldas. Serão beneficiadas as famílias com crianças de até três anos de idade. Mediante laudo médico, em caso de crianças com deficiência, o benefício poderá ser estendido até os 12 anos completos.
“Não se pode negar o alto custo que os responsáveis pelas crianças acabam por assumir diante da necessidade de aquisição de fraldas descartáveis de maneira contínua”, disse o autor da proposta, deputado José Nelto (PODE-GO).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.