O Projeto de Lei 742/22 prevê gratuidade, para pessoas com insuficiência de recursos, de despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Processo Civil, que já prevê gratuidade, para pessoas com insuficiência de recursos, de diversas despesas referentes ao processo judicial, como as atinentes ao exame de código genético (DNA) nos processos de paternidade.
Autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende que, por se tratar de situação análoga, a gratuidade se estenda à perícia médica, que costuma ser exigida em processos de concessão de benefícios junto ao INSS.
“Entendemos que uma família que está sem recursos e em processo judicial junto ao INSS não tem como arcar com despesas necessárias para comprovar o seu direito e assim sair desse ciclo de dificuldades”, disse o parlamentar.
“Proponho essa alteração para corrigir essa lacuna no Código do Processo Civil, que não previu gratuidade da Justiça para a perícia médica, tão cara para resolver os processos judiciais junto ao INSS”, acrescentou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.