O Projeto de Lei 831/22 altera o Sistema Nacional de Viação (SNV) para tornar obrigatória a manifestação prévia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em caso de transferência de rodovias da União para estados, municípios e Distrito Federal. O texto, que altera a Lei 12.379/11, tramita na Câmara dos Deputados.
O objetivo é permitir que a PRF se manifeste sobre a importância do trecho para a segurança nacional. “A avaliação da doação vem sendo feita sem a manifestação dos órgãos competentes para tratar do assunto, o que pode prejudicar o patrulhamento e pleno funcionamento dos planos e protocolos de segurança vigentes nos trechos doados”, destaca o deputado Nicoletti (União-RR), autor do projeto.
“Propomos que a PRF seja consultada quando da doação de trechos potencialmente integrantes da Rede de Integração Nacional, que são "ligações indispensáveis à segurança nacional" e, portanto, não passíveis de doação”, conclui.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.