O Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/19 permite que o presidente da República declare de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a declaração ocorrerá sempre que não houver alternativa econômica, financeira ou socioambiental menos custosa, e será feita por meio de decreto.
O projeto é de autoria do senador Chico Rodrigues (União Brasil-RR) e visa facilitar a interligação Manaus-Boa Vista, conectando Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A linha de transmissão tem 715 quilômetros, dos quais cerca de 123 km atravessam a terra do povo waimiri atroari.
Rodrigues alega que a interligação do estado à rede elétrica nacional beneficia os consumidores brasileiros com a redução dos subsídios embutidos na conta de luz destinados às termelétricas a óleo diesel dos chamados sistemas isolados, mais poluentes e caras que as hidrelétricas. Atualmente, quase 100% de Roraima é suprida por usinas a óleo.
A proposta estabelece que as comunidades indígenas diretamente afetadas serão ouvidas previamente à implantação do empreendimento. Elas terão garantida a indenização pela restrição do uso de suas terras, além do pagamento de outras compensações previstas em lei.
Os procedimentos de consulta e de cálculo da indenização serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Tramitação
O projeto será distribuído às comissões pertinentes ao assunto e, depois será analisado também no Plenário da Câmara.