O Projeto de Lei 952/22 altera a Lei de Privatização da Eletrobras (14.182/21) para atender recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) e outros nove parlamentares da bancada do PSB.
Pindaré afirma que as sugestões do TCU são relevantes e devem ser incorporadas à lei. “O tribunal limitou-se a fazê-las na forma de recomendação, por entender que não cabe à corte questionar decisões políticas do governo. O Parlamento, contudo, enquanto representante da sociedade e no exercício de sua função fiscalizatória, não pode se furtar de ajustar a legislação, de modo a aperfeiçoá-la”, disse o deputado.
As mudanças na Eletrobras foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado no ano passado, mas ainda estão em análise pelo TCU.
Estudos
O projeto prevê três condições para a desestatização da Eletrobras:
- realização de estudos para a definição do aproveitamento máximo de cada uma das hidrelétricas da estatal, a serem submetidos à aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
- incorporação das alterações tributárias aprovadas antes da oferta pública de ações da estatal aos valores adicionados pagos pela Eletrobras para renovação da concessão das suas usinas; e
- incorporação de futuras receitas com a comercialização de reserva de capacidade, na forma de potência (kW), aos valores adicionados devidos pelos novos contratos das usinas. (Esse tipo de comercialização já está sendo debatido na Câmara na comissão especial que analisa o PL 414/21).
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).