Pol√≠tica C√Ęmara federal

Projeto altera a Lei de Privatização da Eletrobras para atender recomendações do TCU

Por Redação

17/05/2022 às 15:35:47 - Atualizado h√°
Deputado Bira do Pindaré está sentado falando ao microfoneDeputado Bira do Pindaré: projeto visa corrigir defeitos identificados pelo TCU

O Projeto de Lei 952/22 altera a Lei de Privatização da Eletrobras (14.182/21) para atender recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em tramitação na C√Ęmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) e outros nove parlamentares da bancada do PSB.

Pindaré afirma que as sugestões do TCU são relevantes e devem ser incorporadas à lei. “O tribunal limitou-se a fazê-las na forma de recomendação, por entender que não cabe à corte questionar decisões políticas do governo. O Parlamento, contudo, enquanto representante da sociedade e no exercício de sua função fiscalizatória, não pode se furtar de ajustar a legislação, de modo a aperfeiçoá-la”, disse o deputado.

As mudanças na Eletrobras foram aprovadas pela C√Ęmara e pelo Senado no ano passado, mas ainda estão em análise pelo TCU.

Estudos
O projeto prevê três condições para a desestatização da Eletrobras:

  • realização de estudos para a definição do aproveitamento máximo de cada uma das hidrelétricas da estatal, a serem submetidos à aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
  • incorporação das alterações tributárias aprovadas antes da oferta pública de ações da estatal aos valores adicionados pagos pela Eletrobras para renovação da concessão das suas usinas; e
  • incorporação de futuras receitas com a comercialização de reserva de capacidade, na forma de potência (kW), aos valores adicionados devidos pelos novos contratos das usinas. (Esse tipo de comercialização já está sendo debatido na C√Ęmara na comissão especial que analisa o PL 414/21).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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