Comissão aprova manutenção de dados de gestões anteriores como nova diretriz da Lei de Acesso à Informação

André Figueiredo: gestão de documentos públicos como política de Estado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 225/22, que estabelece como diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) a continuidade da gestão da informação. A finalidade é assegurar a manutenção de dados de gestões anteriores.

A proposta foi apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 19 deputados. O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi favorável à proposta.

“Com o projeto, vemos a concretização de um importante princípio administrativo, o da continuidade dos serviços públicos, também chamado de princípio da permanência, e que consiste na vedação à interrupção total do desempenho das atividades do serviço público, salvo em situações excepcionais, devidamente fundamentadas”, disse.

“A gestão de documentos públicos deve ser encarada como política de Estado, e não de governo”, acrescentou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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