Deputados aprovam projeto que abre crédito de R$ 775 milhões para repasse a estados

Texto fixa transferência obrigatória de 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública arrecadado com loterias. Repasse atende a determinação do STF.

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (13), em sessão do Congresso Nacional, um projeto que abre crédito de R$ 775,9 milhões em favor do Ministério da Justiça para que sejam feitos repasses a fundos estaduais destinados à segurança pública.

O texto agora será analisado pelos senadores. As sessões do Congresso Nacional, que costumam ser conjuntas, são realizadas separadamente durante a pandemia: primeiro deputados e depois senadores.

O dinheiro permitirá que o governo cumpra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou repasse imediato aos entes de metade do valor arrecadado com exploração de loterias que compõe o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Por lei, o Fundo tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A decisão do STF foi no âmbito de uma ação apresentada por 25 estados e o Distrito Federal. Apenas a Paraíba não participa.

Segundo os entes, a União contingenciou R$ 1,14 bilhão (65% do fundo) e afetou os repasses aos estados, ferindo a lei que garante transferência obrigatória ao entes de 50% do valor que compõe o fundo e foi arrecadado com a exploração de loterias.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, concedeu decisão liminar (provisória) atendendo ao pedido aos estados durante o plantão do Poder Judiciário, em dezembro. Na ocasião, Toffoli argumentou que "o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais".

Relatório

O projeto foi enviado pelo governo com o objetivo de cumprir a determinação do STF. Para abrir o crédito e não descumprir o teto de gastos, o governo cancelou despesas não obrigatórias de outros órgãos.

O valor dos repasses calculados pelo governo somava R$ 806,8 milhões, mas foi reduzido pelo relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Ele acolheu parcialmente emendas de deputados que pediam a menos cortes previstos em Ciência e Tecnologia e considerou as frustrações de receitas em meio à pandemia do novo coronavírus.

"A estimativa de arrecadação para 2020 utilizada para se calcular o total da dotação orçamentária necessária para cumprir ao Decisão do STF foi feita considerando um cenário econômico que não mais se concretizará", afirmou o relator em seu parecer.