Ambientalistas e Ministério Público pedem lei federal para proteger o Pantanal

Audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara debateu o assunto

Ambientalistas e representante do Ministério Público ouvidos pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) foram unânimes em pedir a aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal Brasileiro, a maior planície alagável do planeta.

O promotor Luciano Loubet, do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, explicou que, diante da falta de uma lei federal para proteger o Pantanal, há apenas regulamentações estaduais do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, que muitas vezes não protegem adequadamente a região, permitindo o desmatamento com licença do órgão ambiental estadual.

"Por exemplo, no Mato Grosso do Sul nós temos um decreto que permite até 60% de desmatamento no Pantanal. É por isso que nós estamos vendo licenças de 15 mil, 20 mil hectares, sendo expedidas pelo órgão ambiental estadual, no entender do Ministério Público, de forma equivocada", apontou. "Nós já entramos com ações e já conseguimos suspensões dessas licenças na Justiça, mas ainda temos essa questão, porque temos um decreto permitindo isso", completou.

Segundo ele, esse decreto (14.273/15) contraria normas técnicas da Embrapa e foi baseado em estudo encomendado pela Federação de Agricultura do Mato Grosso do Sul, e não em estudo técnico de órgão oficial.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados A deputada Célia Xakriabá concorda com a necessidade de uma lei específica para proteger o Pantanal

Desmatamento e monoculturas
Luciano Loubet destacou ainda que o Pantanal está mudando de mãos. Segundo ele, o pantaneiro tradicional, que convive em harmonia com o bioma, fazendo pecuária extensiva na vegetação nativa, está saindo do Pantanal, muitas vezes por falta de capital. E estão entrando na região outras pessoas que não têm a mesma visão de produzir de forma harmônica com a natureza. Ele manifestou preocupação com o avanço da monocultura na região e com o aumento do desmatamento e do uso de agrotóxicos.

"No estado todo do Mato Grosso do Sul houve uma grande valorização, um aumento das florestas plantadas de eucalipto, um aumento de soja, um aumento de cana. Isso pressiona a pecuária, que estava no planalto, para ir para a planície. E pressionando a pecuária na planície, pressiona a questão de mudança de mãos e de busca de aumento de produtividade no planalto, com desmatamento e substituição de pastagens nativas por exógenas", afirmou.

Segundo Eduardo Rosa, do projeto Mapbiomas (Mapeamento Anual do Uso e Cobertura da Terra no Brasil), embora o Pantanal continue com 83% da área preservada, sendo o bioma brasileiro mais preservado, foi perdida 16% da área natural nos últimos 37 anos. "Recentemente a gente identificou plantios de soja na planície, o que é muito problemático. Não queremos plantio de soja na planície", disse, salientando que o Pantanal não é apto para o plantio de monoculturas.

Diretor do Instituto SOS Pantanal, Leonardo Gomes destacou que, após a publicação do decreto 14.273/15 pelo governo do Mato Grosso do Sul, o desmatamento licenciado na região dobrou. Ele observou que a falta de uma lei federal de proteção da região gera uma série de inseguranças jurídicas. Ele informou que recentemente o procurador-geral da República entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Lei da Mata Atlântica fosse aplicada ao Pantanal enquanto não houver uma lei federal específica para o bioma, mas isso ainda está em julgamento.

 

 

 

 

Seca e incêndios
Gomes também destacou que o Pantanal enfrentou a pior seca dos últimos 60 anos em 2020. A perda de superfície de água na planície chegou a 29% entre 1998 e 2018. "O Pantanal é basicamente água. É impossível pensar na dinâmica ecológica, social e econômica do Pantanal sem água. E é isso que a gente está presenciando", disse. Ele acrescentou que o Pantanal pode sofrer uma redução de 30% de chuvas e um aumento de temperatura de 5 a 7° C até o final do século.

Outro desafio seriam os incêndios florestais. Em 2020, houve os piores incêndios da história do Pantanal, quando 26% do bioma foi consumido pelo fogo e mais de 17 milhões de animais vertebrados silvestres morreram.

Luciana Leite, da Environmental Justice Foundation, salientou que as condições que levaram aos incêndios de 2020 persistem, diante do cenário de mudança climática. Ela ressaltou ainda que há indícios de que os incêndios foram iniciados em propriedades privadas produtoras de carne adjacentes a territórios indígenas, afetando o território, a saúde e o bem viver das comunidades indígenas. Além das violações à população indígenas, ela chamou atenção para as violações graves de direitos humanos no Pantanal, com denúncias de utilização de mão de obra análoga à escravidão na pecuária extensiva na região.

Ela lembrou que recentemente a União Europeia aprovou lei que impede a UE de importar commodities de regiões que tenham na sua cadeia produtiva sinais de desmatamento, sendo a lei retroativa ao ano de 2020. E pediu, além de uma lei de proteção do Pantanal, a criação de mecanismos de rastreabilidade para assegurar a origem dos produtos, assegurando, por exemplo, que são produzidos sem desmatamento e sem violação de direitos humanos; políticas de manejo integrado do fogo e de prevenção e de combate ao desmatamento, conforme já anunciado pelo governo Lula; e apoio à criação de novas unidades de conservação.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), presidente da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, concorda com a necessidade de uma lei específica para proteger o Pantanal, diante do avanço da plantação da soja e do uso de agrotóxicos na região. Joanice Lube, superintendente do Ibama-MS, também pediu legislação específica para a região e fortalecimento do Ibama.