A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que condiciona o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à existência, nos estados e no Distrito Federal, de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes, à exploração sexual, e de assistência às vítimas desses crimes.
De acordo com o texto aprovado, o repasse fica condicionado ainda à comunicação das ocorrências policiais envolvendo criança ou adolescente aos ministérios das Mulheres; e dos Direitos Humanos.
Relator no colegiado, o deputado Delegado Caveira (PL-PA) recomendou a aprovação da medida, prevista nos projetos de lei 593/20, da ex-deputada Shéridan (RR); e 4991/20, do ex-deputado Felício Laterça (RJ), na forma do substitutivo adotado pela atual Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
"Ambas as proposições merecem prosperar e avançar no processo legislativo pelas mesmas razões apresentadas na comissão anterior, destacando o mérito no campo da segurança pública por prover mais proteção às crianças e adolescentes", disse o relator.
Segundo informações da Sociedade Brasileira de Pediatria, o Brasil registra diariamente, em média, 243 casos de tortura, violência física ou psicológica contra crianças e adolescentes. E dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde mostram que, em 60% dos casos, os agressores são familiares ou pessoas que convivem com as vítimas.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.