Presidente do TCE-PR defende definição de critérios para fiscalizar "emendas Pix"

A necessidade de se estabelecer critérios objetivos sobre qual será o papel dos tribunais de contas estaduais e municipais e do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos das transferências especiais, mais conhecidas como "emendas Pix", foi defendida nesta quinta-feira (17 de agosto), em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara Federal, pelo presidente do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fernando Guimarães.

Por delegação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Guimarães disse que os TCs possuem instrumentos para efetuar essa fiscalização, mas que é preciso um ajuste de competências para que não haja superposição de ações. Destacou que o Paraná foi precursor na realização de audiências integradas com o TCU e sugeriu até o envolvimento das universidades no processo de controle social da aplicação dos recursos daquelas emendas.

BI

O conselheiro anunciou que o TCE do Paraná está colocando no ar em seu site um conjunto de informações num sistema Business Inteligence (BI), que vai trazer informações sobre o que foi efetivamente aplicado por cada município a partir dos recursos recebidos em emendas. Um teste feito com um município já demonstrou inconsistências contábeis. Esse sistema estará incorporado ao portal do Tribunal na internet, com acesso a qualquer cidadão. Somente neste ano, o Paraná deverá receber cerca de R$ 346 milhões em emendas.

Lembrando que a Atricon, por meio de nota técnica, já fez recomendações aos TCs sobre procedimentos em relação àquelas emendas, Guimarães reforçou a necessidade efetiva de se definir as respectivas competências, já que o próprio Acordão 518/2023 do TCU, que estabeleceu normas de fiscalização, propôs a necessidade de um acordo de cooperação técnica entre aquele Tribunal, os TCs estaduais e a Controladoria-Geral da União (CGU).

Definições

"Precisamos deixar claro o que caberá a quem. Quem vai fiscalizar inconsistências contábeis, lançamento de códigos errados, má qualidade dos serviços, indícios de aplicação irregular com despesas de pessoal? Quem vai instaurar processos de tomadas de contas? Ficaríamos restritos ao exame da legalidade ou à correta efetividade da aplicação dos recursos?" questionou o conselheiro.

O presidente do TCE-PR ainda deu exemplos para reforçar a importância de definição de papéis na fiscalização. "E se um determinado município iniciou uma obra que acabou paralisada? Ou construiu um hospital que vai ficar fechado por falta de pessoal? A quem caberá a fiscalização da conformidade, da condicionante constitucional e dos resultados?"

No final do ano passado, a CGU encaminhou ao TCE-PR relatórios que apontavam inconsistências na aplicação de emendas em cinco municípios. Alguns conselheiros não reconheceram a fiscalização pelo Tribunal, considerando a origem federal dos recursos; outros levaram os processos adiantes e um não se manifestou. Em função das divergências, foi instaurado um processo de prejulgado para que o Tribunal Pleno defina como a Corte vai atuar nestes casos.

Na conclusão dos trabalhos, ao ser informado de que o TCU já estaria elaborando uma Instrução Normativa para definir os papéis dos órgãos de controle na fiscalização, Guimarães solicitou que a Atricon seja chamada a participar dos trabalhos, como forma de se obter uma modelagem definitiva, prevenindo eventuais conflitos mais adiante.

Participações

Além de Guimarães, participaram da audiência pública representantes do TCU, das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dos Ministérios Público Federal e Estadual e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). A audiência foi convocada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).