A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão de crianças e adolescentes com pais ou responsáveis presos ou vítimas de grave violência entre aqueles que podem receber atendimento médico e psicossocial.
A medida integra o Projeto de Lei 1151/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que insere essas políticas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já prevê a oferta desses serviços às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
O parecer da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), foi favorável à proposta. "Com relação às que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência, cumpre observar que morte parental associada a circunstâncias violentas traz importantes repercussões para o luto infantil, representando um fator de risco para o desenvolvimento", avaliou.
"Quanto às crianças e aos adolescentes cujos pais ou responsáveis estejam presos em regime fechado, igualmente se faz necessário aprimorar a política de atendimento visando incluí-las, haja vista que essas pessoas, ainda em desenvolvimento, são inegavelmente estigmatizadas", acrescentou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.