O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória (MP) 1172/23, que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O valor de R$ 1.320 estava previsto no atual Orçamento, mas acabou adiado pelo governo em quatro meses porque não permitiria pagar os benefícios previdenciários durante todo o ano.
A MP já foi aprovada pela comissão mista. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), além de incluir no texto original uma política permanente de correção do mínimo, incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta.
Para compensar a queda na tributação sobre os salários, a MP prevê a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil.
Na terça-feira (22), no entanto, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou que essa taxação de quem tem aplicação de capital em países estrangeiros (offshores) deve ser retirada do texto da MP. Guimarães explicou que o assunto será encaminhado ao Congresso por meio de um projeto de lei com urgência constitucional.
"Não tem uma solução definitiva sobre esse ponto, mas há um esforço coletivo entre os líderes para buscar um entendimento que preserve aquilo que, para o governo, é fundamental: garantir a redução do Imposto de Renda nos níveis até R$ 2.640, e não voltar atrás", disse Guimarães.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou o acordo. Ele disse que não é contra taxar nenhum tipo de fundo, mas destacou que o Brasil precisa de planejamento para não haver perdas de recursos.
"A única coisa que não interessa ao País é taxar e perder recursos. Houve um acordo para votar a proposta do salário mínimo com o compromisso do governo de mandar nova MP dos fundos e um projeto de lei tratando dos fundos offshores, para que em duas a três semanas possamos votar", disse Lira.
DepositphotosPauta da educação
Além da MP do Salário Mínimo, estão na pauta de hoje quatro projetos da área educacional:
- o Projeto de Lei 9133/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que prevê a suspensão de credenciamento de instituições que negarem matrícula de educandos com deficiência;
- Projeto de Lei 254/20, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante;
- Projeto de Lei 1580/19, do ex-deputado João H. Campos (PE), que inclui a oferta da língua espanhola no ensino fundamental, a partir do sexto ano, de maneira opcional. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); e
- Projeto de Lei 3035/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Todos tramitam em regime de urgência e alguns têm apoio da Frente Parlamentar Mista da Educação. O objetivo é votá-los no mês em que se comemora o Dia do Estudante.
Além dessas propostas, também está na pauta o Projeto de Lei 2245/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), com o objetivo de promover os direitos humanos desse público ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.