A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que instituiu o "Selo Pró-Água", para identificar os eletrodomésticos e aparelhos sanitários que apresentem os menores níveis de consumo de água.
O selo terá função semelhante ao Selo Procel, que é encontrado em eletrodomésticos e lâmpadas e indica o nível crescente de eficiência energética dos produtos.
O Projeto de Lei 2049/15, do ex-deputado Marcos Abrão (GO), obteve parecer favorável do relator, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).
Orientação
"Além de um instrumento para a redução do consumo desnecessário de um bem que se torna cada vez mais escasso, é também um valioso instrumento de orientação ao consumidor para a efetivação de uma compra com maior riqueza de informações", disse Medeiros.
O relator rejeitou o substitutivo ao projeto elaborado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que o analisou anteriormente.
O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
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Regras
O Selo Pró-Água será concedido pelos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
O texto prevê ainda:
- regulamento definirá os limites para cada equipamento;
- o governo deverá ouvir o mercado antes de impor os limites;
- o selo identificará os equipamentos com consumo de água menor do que os limites máximos permitidos;
- fabricantes e importadores deverão obedecer aos níveis máximos de consumo e mínimos de eficiência hidráulica constante em regulamento;
- fornecedores terão um ano para apresentar um plano de adequação gradual (até cinco anos) aos limites mínimos de eficiência;
- os produtos encontrados no mercado sem o Selo Pró-Água serão recolhidos.