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O deputado estadual Ademar Traiano (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), assinou em 2017 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual se comprometia a parar com a participação em "eventual ilícito".
O termo foi resultado de um acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) para deixar de responder por improbidade administrativa por pagamento de salário a servidores comissionados do gabinete de Traiano acima dos tetos remuneratórios da administração pública entre 2001 e 2006.
Aqui, conforme as investigações que antecederam o termo de ajustamento, inclui-se o filho do deputado, Ademar Luiz Traiano Júnior.
"Segundo restou apurado, Ademar Luiz Traiano Júnior foi servidor comissionado da Assembleia Legislativa deste Estado entre maio de 2000 até fevereiro de 2006 (doc. fl. 19), sendo que a partir do mês de março de 2002 até dezembro de 2003 foi remunerado por aquela Casa Legislativa em patamar superior ao teto constitucional", diz trecho do documento que homologou o TAC.
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Cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta cita compromisso de Traino em para participação em eventual ilícito — Foto: Reprodução
A primeira cláusula do contrato diz:
"Clausula primeira: o Sr. Ademar Traiano compromete-se com a completa cessação de sua participação em eventual ilícito, nos termos do Art 3º, inciso I, da Resolução 01/2017 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Paraná".
O termo determinou também que o deputado devolvesse os valores recebidos acima do teto. Na época, o deputado se comprometeu a pagar R$ 355 mil, em 36 parcelas, para não responder por improbidade administrativa.
Conforme o acordo, o dinheiro deveria ser repassado para a Assembleia Legislativa do Paraná.
Traiano é o presidente do legislativo estadual desde 2015, contudo, na época a investigação, não ocupava o cargo.
Apesar de se comprometer "com a completa cessação de sua participação em eventual ilícitos", em 2022, o deputado fechou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) onde admitiu receber propina de um empresário que tinha um contrato de prestação de serviço com a Assembleia Legislativa. Leia mais a seguir.
O g1 procurou o deputado, que afirmou que "não pode se manifestar sobre informações que tramitam em segredo de justiça". A equipe de reportagem tenta contato com o filho do deputado, Ademar Luiz Traiano Filho.
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Deputado estadual Traiano e ex-deputado Plauto Miró admitiram propina em confissão ao MP-PR — Foto: Reprodução
No Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado em dezembro de 2022, Traiano e o ex-deputado estadual Plauto Miró (na época, filiado ao DEM) confessaram ao Ministério Público que pediram e receberam propina de um empresário que tinha um contrato de prestação de serviço com a Assembleia Legislativa.
Os dois políticos admitiram terem recebido vantagem indevida do empresário Vicente Malucelli, que era o representante da TV Icaraí, parte do grupo J. Malucelli, que tinha contrato para produção e conteúdo da TV Assembleia.
As regras do acordo firmado com o Ministério Público determinam que os signatários devem confessar o crime e devolver o dinheiro recebido. Em troca, não serão processados na Justiça.
No acordo, Ademar Traiano e Plauto Miró tiveram que se retratar da versão apresentada em seus depoimentos durante a investigação — onde tinham negado as acusações de Vicente Malucelli.
Traiano e Plauto se comprometeram a pagar o valor de R$ 187 mil a título de reparação. O pagamento deverá ser feito em uma única parcela.
A TV Icaraí informou que rescindiu o contrato de Vicente Malucelli em julho de 2021.
"A TV Icaraí Ltda. Tem a esclarecer que o senhor Vicente Baptista Malucelli Neto teve o seu contrato de prestação de serviços rescindido na data de 16/11/2021, em razão de condutas incompatíveis com as regras de governança da empresa e, portanto, não integra mais os quadros nem responde por este veículo de comunicação"
A defesa de Vicente Malucelli classificou, nesta quinta-feira (7), a nota da TV Icaraí como inverdadeira. Afirmou que Vicente Malucelli é colaborador do Ministério Público nos escândalos de corrupção anunciados.
Disse também que Joel Malucelli é quem foi preso quando a operação aconteceu justamente por conduta incompatível com as regras de governança corporativa.
O grupo J. Malucelli e o empresário Joel Malucelli não se manifestaram.
O presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, disse que não pode se manifestar sobre informações que tramitam em segredo de justiça.
O ex-deputado Plauto Miró não retornou as tentativas de contato da reportagem.
O MP-PR disse que os procedimentos investigatórios que estão sob sua responsabilidade já receberam os encaminhamentos que eram necessários para as investigações e que, por ora, não pode se manifestar.
A RPC foi proibida, por uma decisão liminar da Justiça, de exibir uma reportagem no Boa Noite Paraná do último sábado (2) a pedido de Traiano.
A liminar se estendia também a Rede Globo e ao portal g1, que foi obrigado a tirar do ar esta reportagem de mesmo teor.
A juíza Giani Maria Moreschi afirmou que a decisão tem como base o fato do caso tramitar sob segredo de justiça. A liminar foi derrubada pelo desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
A RPC e o g1 reafirmam o compromisso com a liberdade de expressão.
Fonte: g1 PR e RPC , em Veja Paraná
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