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A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência e iniciou a discussão em Plenário do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3626/23). A expectativa é de que o texto seja votado ainda nesta sessão.
Os deputados precisam analisar as mudanças que o Senado fez ao texto aprovado pela Câmara em setembro deste ano. As principais alterações foram a proibição de apostas sobre jogos on-line ou jogos de categoria de base. O tema é alvo de obstrução de deputados da bancada evangélica.
As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos.
A medida integra a lista de prioridades da equipe econômica do governo Lula.
O parecer do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), restabeleceu a autorização das apostas para eventos virtuais de jogos on-line. Esse ponto tinha sido derrubado pelo Senado.
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Silvia Cristina relatou o refinanciamento das dívidas Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC).
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