Ação do PSOL questiona benefício fiscal que pode custar cerca de R$ 10 bilhões por ano para a União, segundo estudo. Produtores alegam que fim da desoneração pode aumentar os custos em R$ 12 bilhões, anualmente. STF vai decidir se a isenção para agrotóxicos é constitucionalNathalia Ceccon/Idaf-ESO Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na tarde desta quarta-feira (19) uma ação que questiona a isenção de impostos estadual e federal sobre os agrotóxicos. Por que a produção de alimentos depende de agrotóxicos?A análise do processo está na pauta da suprema corte, mas poderá ser adiada se algum ministro pedir vistas ou caso o julgamento de alguma outra ação atrase.A ação questiona normas que preveem a isenção de IPI de 24 substâncias e redução em 60% de ICMS nas operações interestaduais envolvendo 15 tipos de defensivos agrícolas (também é possível a redução dentro dos estados e DF).A Ação Direta de Inconstitucional (ADI), como é chamada, foi movida pelo PSOL em junho 2016. Desde então, o ministro relator, Edson Facchin, pediu pareceres técnicos de diversas entidades, representantes de produtores rurais, movimentos sociais e de saúde, para analisar o impacto econômico e social da medida.Que impostos a ação mira?O PSOL pede que o STF torne sem efeito parte do chamado "Convênio 100", um acordo entre as secretarias estaduais da Fazenda, no trecho em que autoriza a redução em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre pesticidas e outros insumos agrícolas.O partido pede também que seja declarado institucional um decreto do governo federal de 2011 que, entre outras coisas, zera a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos agrotóxicos. Como comparação, medicamentos, como vacinas, têm IPI zerado, bem como os farmacêuticos veterinários.Já alguns produtos considerados nocivos à saúde têm uma alíquota elevada. É o caso dos cigarros (300%), refrigerantes (50%) e bebidas alcoólicas (30%). Porém, alimentos como massas, panetones e biscoitos também são isentos de IPI.O que diz quem pede fim da isençãoSegundo o PSOL, as desonerações "confrontam o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, o direito à saúde, e violam frontalmente o princípio da seletividade tributária, posto que realizem uma 'essencialidade às avessas', ou seja, contrária ao interesse público".Em 2017, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge recomentou a inconstitucionalidade dos benefícios fiscais. Ela afirma que deve-se buscar a sustentabilidade, não cabendo incentivos fiscais aos agrotóxicos em um "Estado Democrático de Direito Ambiental".No entendimento do MPF, as regras previstas para o registro e uso de agrotóxicos mostram que o ordenamento jurídico tem preocupação com a periculosidade dos agrotóxicos, "impondo severas restrições à produção, registro, venda e manejo". "Deseja-se, apenas, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a saúde coletiva e a proteção social do trabalhador sejam esteio de toda a atividade produtiva", defende. O que diz quem é contra o fim da isençãoO argumento do governo federal é de que a agricultura é um setor importante para economia e que, ao desonerar os pesticidas, o produtor rural tem mais competitividade. Outra justificativa é que os defensivos ajudam a produzir mais alimentos e evitam o desperdício de frutas, verduras e legumes. Em parecer enviado pelo Ministério da Agricultura ao STF, que o G1 teve acesso, o governo alega que a agricultura é "fundamental para impulsionar" outro setores da economia e que o fim da isenção pode comprometer muitas atividades agrícolas."Estima-se que uma recomposição imediata dos custos tributários, isentados pelas atuais políticas públicas, possam significar uma transferência de renda do agricultor de R$ 12 bilhões por ano, comprometendo boa parte da viabilidade de diversas culturas no Brasil", disse o ministério. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a medida, alegando que a decisão sobre a isenção de impostos pertence aos poderes Executivo e Legislativo, não sendo tema para a Justiça.A AGU considera que o "mal maior ao meio ambiente" é o "uso indiscriminado e excessivo de agrotóxicos", o que é combatido com a fiscalização ambiental. E que "eventual e esporádico uso mal feito dos agrotóxicos" não é o suficiente para tornar inconstitucionais os benefícios fiscais.O sindicato que representa as fabricantes de agrotóxicos (Sindiveg) afirma que a redução de impostos é positiva para o setor. "A tributação provocaria aumento nos custos dos alimentos para a população, bem como reduziria a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional."De quanto governo abre mão?A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), uma das participantes da ação no STF, apresentou um estudo em que afirma que o total de benefícios fiscais concedidos pela União aos agrotóxicos em 2017 se aproximou dos R$ 10 bilhões."Não se justifica o atual grau de subsídio direto e indireto que o Estado brasileiro concede à indústria de química fina e ao agronegócio ao isentar tais venenos em mais de 60% da carga tributária", disse a Abrasco.Custo a maisA Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirma que, caso as desonerações acabem, o custo a mais será pago "por toda a sociedade brasileira, que sentirá os reflexos nos índices de inflação".A CNA estima que o fim da isenção geraria aumento anual de 9,5% no IPCA, índice que calcula a inflação oficial.Segundo a associação que representa os produtores de soja (Aprosoja), o fim do benefício fiscal custaria R$ 8 bilhões a mais por ano para quem produz o item mais exportado pelo Brasil.Outra entidade que reúne as fabricantes de pesticidas (CropLife Brasil) afirma que os gastos do brasileiro com a cesta básica poderão sair de 46,7% do salário mínimo líquido, para mais 50,8%, caso a isenção acabe.