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Com os decretos municipais e estaduais, como ficam os animais?

Por Mauricio Santos em 21/03/2020 às 20:05:46

Com os decretos municipais que proíbe abertura do comércio, muitas casas de rações e centros veterinários estão fechadas causando um prejuízo para a saúde dos animais de estimações, os mercados não vendem as rações especificas para os animais domésticos.

A casa de rações e centros veterinários não tem grande circulação de pessoas.

Caso o animal morra ou fique doente e o estabelecimento que vende o medicamento esteja fechado , o estado , município serão responsabilizados juridicamente.

Lei nº 9.605, de 1998

Maus-tratos aos animais é crime! Isso está no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. A mesma que criminaliza, "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados".

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