O Projeto de Lei 80/22 inclui no rol de beneficiários do Programa de Venda em Balcão (ProVB) os pequenos criadores de animais que, mesmo não possuindo a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, se enquadram nos critérios de renda bruta anual do Pronaf.
O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera a Lei 14.293/22, que trata das regras do ProVB.
Operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o programa facilita o acesso de pequenos criadores ao estoque público de milho. Atualmente, só podem acessar esse estoque os criadores que possuem a DAP-Pronaf ativa, documento que reconhece a condição de agricultor familiar.
Para Alberto Neto, essa exigência compromete o programa, “pois mais restringe que promove o acesso pelos pequenos produtores de animais aos estoques públicos de milho, em especial por aqueles que desenvolvem suas atividades em localidades mais afastadas ou que enfrentam limitações ao deslocamento”.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).