CCJ aprova inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital
Billy Boss/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto recomendou a aprovação da PEC A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 86/15, do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que inclui entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.
Ler matéria