MPPR expede recomendação ao Município de Londrina para que assuma a fiscalização de obras executadas pela Sanepar na cidade

O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que o Município de Londrina, no Norte Central do estado, se responsabilize pelo serviço de fiscalização de obras da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) executadas na cidade. O documento foi dirigido ao prefeito e ao gerente regional da Sanepar.

O MPPR formalizou a recomendação a partir de procedimento aberto por meio do Núcleo de Londrina do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), que recebeu queixas sobre a qualidade de obras e reparos de pequeno e grande porte efetuados por empresa terceirizada da Sanepar na cidade. O Gepatria sustenta que o atual contrato firmado entre o Município e a empresa de abastecimento restringe a atuação municipal nesse sentido, o que contraria dispositivos da Lei Municipal 12.399/2016 e do Código de Obras e Edificações do Município de Londrina.

Assim, foi recomendado que o Município "fiscalize as obras e serviços referentes aos reparos de pequeno e grande porte realizados pela Sanepar, por intermédio de suas terceirizadas, especialmente quanto à qualidade, durabilidade e compatibilidade com o asfalto pré existente no local do trabalho executado, com a rápida imposição de sanções na hipótese de má execução de serviços". Foi indicado prazo de 10 dias para um retorno oficial à proposição do MPPR.