Lei sancionada em abril do ano passado veta também cobrança de taxas adicionais por parte dos planos de saúde para o atendimento de pacientes com Covid-19. Proíbe, ainda, que estabelecimentos de saúde da rede privada recusem o atendimento a pessoas suspeitas de terem contraído a doença.
Ler matériaO decreto entra em vigor nesta quinta-feira (11) e mantém em vigor a limitação de horário para circulação de pessoas no período noturno, o chamado "toque de recolher", das 23 horas às 5 horas. Apenas serviços essenciais ficam liberados da restrição.
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