CCJ aprova fim da obrigação de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso
Billy Boss/Câmara dos Deputados Maia: "Questão sempre foi objeto de entendimentos divergentes" A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4563/21, que elimina a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso.
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