MPPR obtém na Justiça nova decisão de afastamento do prefeito de Jandaia do Sul por possível adulteração de provas para impedir investigação de ilícitos

Em Jandaia dos Sul, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná obteve uma nova decisão judicial pelo afastamento do prefeito. A liminar decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, relacionada a possível fraude a licitação e superfaturamento em contrato celebrado entre o Município e uma empresa de engenharia e arquitetura. Há indícios de adulteração de provas, com o intuito de impedir a investigação e a regular instrução processual.

Após uma primeira decisão de afastamento, o Tribunal de Justiça determinou a recondução do prefeito às suas funções. Entretanto, durante as investigações, foram identificados relatórios e fotografias adulterados e outros elementos de prova, todos tendentes a atrapalhar a investigação do MPPR, ludibriar as autoridades e manipular fato relevante no processo – o que motivou a ordem judicial de novo afastamento. Conforme os autos, teria havido inclusive recorte e colagem de assinaturas de uma engenheira para tentar criar provas relevantes e afastar a responsabilidade de agentes públicos e da pessoa jurídica que celebrou o contrato com o poder público.

A partir das investigações, foram ajuizadas três ações contra diversos agentes públicos (incluindo o prefeito), pessoas jurídicas e um advogado. Com base nos elementos levantados nas apurações mais recentes – incluindo a identificação das possíveis adulterações –, houve decisão judicial de indisponibilidade de bens dos réus, no valor de R$1.136.965,96, além do afastamento do prefeito. Buscando ser reconduzido ao cargo, o gestor público apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná, ainda pendente de análise.

Processos números 0001077-11.2023.8.16.0101, 0001133-44.2023.8.16.0101 e 0001131-74.2023.8.16.0101