Comissão aprova reserva de emendas do Orçamento para o enfrentamento de desastres
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Pedro Aihara, relator da proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/23, que estabelece a reserva de 5% das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.
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